Administração públicaConceitos: estado governo e administração pública
- (FAU 2022)
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A) Não poderá ser intentada ação penal ao servidor público condenado por ato de improbidade administrativa.
B) Os atos de improbidade administrativa importarão somente na suspensão dos direitos políticos, e o ressarcimento ao erário.
C) A suspensão dos direitos políticos do servidor público condenado por ato de improbidade administrativa, é de um ano.
D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, porém sem remuneração.
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