PedagogiaLei nº 10.639 de 2003 - obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira"

• (Aroeira 2021)

A Lei 10.639, sancionada em 2003 pelo Presidente da República, que altera a Lei de Diretrizes e Bases (1996), tem especial importância para a divulgação/valorização do legado cultural africano que recebemos desde o século XVI. A Lei exige:


A) Que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torne-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

B) Que seja vetado e indiciado como crime qualquer tipo de agressão, verbal ou física, a pessoas de cor negra.

C) Que os livros de histórias voltados ao público do ensino fundamental e médio, que forem financiados por financiamento público, apresentem, em uma cota de 55% de publicações de cada autor, histórias sobre a diversidade étnica do país.

D) Que os centros culturais contemplem minimamente 15% da sua programação destinada ao ensino de danças afro-brasileiras em todo o país.


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