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Direito constitucionalMandado de injunção


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (IBADE 2017)

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):


A) habeas corpus.

B) ação popular.

C) ação civil pública.

D) mandado de segurança.

E) mandado de injunção.


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