Direito constitucionalMandado de injunção

• (FMP Concursos 2014)

Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa correta.


A) Refere-se à omissão de regulamentação de norma constitucional, não havendo a possibilidade de que a ação tenha como finalidade compelir o Congresso Nacional a corrigir omissões normativas existentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de forma a dar concreção ao que prescreve o artigo 25 do Pacto de S. José da Costa Rica.


B) Pode ser ajuizado somente por aqueles que detêm a legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade.


C) Não permite a forma coletiva, em razão da ausência de previsão constitucional expressa.


D) É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.


E) Será admitido o mandado de injunção, sempre que houver falta de norma reguladora de uma previsão constitucional, ainda que desta não ocorra inviabilização dos direitos e liberdades constitucionais.


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