Direito constitucionalMandado de injunção

• (ACAFE 2014)

Ainda em relação aos outros remédios constitucionais analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II - Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III - Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.
IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberda­des constitucionais.
V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.


A) Todas as afirmações estão corretas.

B) Apenas I, II e III estão corretas.

C) Apenas II, III e IV estão corretas.

D) Apenas II, III e V estão corretas.

E) Apenas IV e V estão corretas.


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