Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.


A) O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.

B) Eventual motivação de veto ficaria restrita ao interesse público, haja vista a ausência de irregularidades no curso do processo legislativo.

C) Em virtude de, no âmbito estadual, ser ampla a competência para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o procedimento legislativo é regular.

D) O princípio da simetria não abrange a regra de iniciativa privativa para tratar do regime jurídico dos servidores públicos.

E) A sanção pelo governador retira quaisquer vícios verificados no processo legislativo de aprovação do projeto.


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