Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário
- (FGV 2012)
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A) O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.
B) O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.
C) É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.
D) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E) Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.
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