Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário
- (IDIB 2021)
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo e o Presidente da República:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Congresso Nacional.
O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, exceto se se tratar de medida provisória.
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará imediatamente ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Assinale:
A)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B)
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D)
se nenhuma afirmativa estiver correta.
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