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Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário


EXERCÍCIOS - Exercício 72

  • (ESAF 2004)

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.


A) portaria ministerial

B) decreto presidencial

C) lei ordinária

D) resolução do Banco Central

E) proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República


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