Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário
- (IDECAN 2014)
Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
A) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
B) é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.
C) o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
D) a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
E) é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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