Direito constitucionalSaúde

• (FGV 2021)

Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em


A) 1, 2, 3 e 4.

B) 2, 3 e 4, apenas.

C) 1, 3 e 4, apenas.

D) 1, 2 e 3, apenas.

E) 1 e 4, apenas.


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