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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 248

  • (Unesc 2021)

Apenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.


A) Imposto de renda das pessoas físicas.

B) Direito penal.

C) Trânsito de forças estrangeiras em território nacional.

D) Procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos.

E) Carreira de membros do Ministério Público.


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