Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESPE 2005)
A respeito da organização dos poderes, prevista na
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 193
Vamos para o Anterior: Exercício 191
Tente Este: Exercício 196
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional