Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (FGV 2015)

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:


A) qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;

B) a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;

C) a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;

D) a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;

E) o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.


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