Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (CESPE 2015)

Julgue o  próximo  item , relativo  ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.

Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.