Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESPE 2012)
A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.
A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 116
Vamos para o Anterior: Exercício 114
Tente Este: Exercício 69
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional