Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2019)
Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade,
Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5º , II, da Constituição.
( Direito Administrativo , 2017, p. 1.004)
Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se
A) o decreto presidencial.
B) a orientação normativa.
C) a portaria ministerial.
D) o decreto-lei.
E) a medida provisória.
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