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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 122

  • (CESGRANRIO 2012)

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de



A) direito penal e direito processual penal

B) direito penal e direito eleitoral

C) direito tributário e direito civil

D) direito civil e direito processual civil

E) direitos políticos e nacionalidade


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