Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESGRANRIO 2012)
De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de
A) direito penal e direito processual penal
B) direito penal e direito eleitoral
C) direito tributário e direito civil
D) direito civil e direito processual civil
E) direitos políticos e nacionalidade
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