Direito constitucionalHabeas corpus

• (IDECAN 2021)

O remédio constitucional do Habeas Corpusé uma das mais importantes garantias previstas na Carta Magna de 1988, visando preservar o direito de locomoção diante de uma ameaça de sofrer violência ou de uma coação ao seu direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. A respeito da legitimidade ativa no Habeas Corpus, assinale a afirmativa INCORRETA.


A) O Ministério Público pode impetrar ordem de habeas corpus (compete ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis – art. 127, CRFB), mas o Juiz não pode, a menos que seja ele o paciente.

B) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de ser habilitado legalmente ou representada por advogado.

C) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, maior ou menor, inclusive pelo próprio beneficiário.

D) A pessoa jurídica pode impetrar ordem de habeas corpus , mas não pode ser paciente, pois ela não tem liberdade ambulatória, que é o que o writ tutela.

E) O analfabeto não pode impetrar ordem de habeas corpus , ainda que alguém assine a seu rogo.


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