Direito constitucionalHabeas corpus
- (CESPE 2018)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus .
C) Certo
E) Errado
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