Direito constitucionalHabeas corpus

• (CAIP-IMES 2014)

Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:


A) quando alguém estiver preso pelo tempo que determina a lei.

B) quando o processo for manifestamente discricionário.

C) quando extinta a punibilidade.

D) quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.


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