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Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes


EXERCÍCIOS - Exercício 147

  • (Quadrix 2021)

Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Em prestígio ao princípio da separação dos Poderes, todos os atos emanados das Casas do Congresso Nacional em matéria interna corporis estão imunes ao controle de constitucionalidade.




C) Certo

E) Errado


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