Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes
- (CS-UFG 2015)
Conforme os princípios fundamentais contidos na Carta de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse sentido, sobre as atribuições dos poderes da República Federativa do Brasil e a respectiva observância do princípio da separação dos poderes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que:
A) afronta o princípio da separação dos poderes lei municipal, decorrente de iniciativa legislativa de vereador, que, embora vetada pelo chefe do Poder Executivo local, seja aprovada pelo Poder Legislativo municipal e disponha sobre matéria de competência do prefeito.
B) conclui como sendo constitucional a tentativa do Poder Legislativo em definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas à sua iniciativa, apresente proposições legislativas, em sede de Constituição estadual.
C) compete, privativamente, ao chefe do Poder Executivo iniciar leis referentes à matéria orçamentária e aos serviços públicos em geral, incluídos os demais poderes.
D) é lícito que a lei estadual, de origem parlamentar, disponha sobre atribuições e estruturação de órgãos da Administração Pública, estando em harmonia com o princípio da separação de poderes.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 26
Vamos para o Anterior: Exercício 24
Tente Este: Exercício 15
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional