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Direito constitucionalPrincípio da separação dos poderes


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (CESPE 2014)

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o   item  a seguir.
Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.


C) Certo

E) Errado


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