Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal
- (SELECON 2021)
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de:
A) empenho
B) eficiência
C) trabalho
D) gasto
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