Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal
- (IBGP 2019)
A despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Para a apuração dos gastos com pessoal, não se verifica apenas o exercício de competência, mas também o período entre o mês de apuração e os 11 meses anteriores, formando-se a apuração no último período equivalente a 12 meses.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE despesa computada na apuração do gasto total com pessoal do município.
A) Gastos com serviços prestados por empresas privadas ou outros profissionais, mediante comprovação de que se trata de serviços típicos da administração, tais como serviços de médicos, educadores e motoristas.
B) Gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados.
C) Gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.
D) Gastos decorrentes de decisão judicial, cuja competência seja de período imediatamente anterior a 11 meses ao da apuração.
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