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Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (IESES 2019)

O estado de calamidade pública e de emergência possui algumas características, assinale abaixo a alternativa INCORRETAsobre as características.


A) Não é possível a utilização da reserva de contingência.

B) Dispensa licitação.

C) É possível a utilização de servidores e uso de veículos de outros municípios que não sejam atingidos por desastres.

D) Os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa.


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