Administração financeira e orçamentáriaA despesa pública na lei de responsabilidade fiscal

• (FCC 2019)

Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá


A) anular a liquidação de tais despesas, a qual deverá ser repetida no exercício seguinte.

B) providenciar o cancelamento do empenho, em observância ao princípio da anualidade.

C) inscrever tais despesas, que pertencem ao exercício findo, em restos a pagar.

D) incluir dotação para pagamento de tais despesas na Lei Orçamentária do próximo exercício.

E) anular as dotações que davam suporte a tais despesas e providenciar a abertura de crédito especial.


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