Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (FCC 2012)
Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a
A) concessão ou utilização de créditos ilimitados.
B) abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.
C) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
D) transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.
E) vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 143
Vamos para o Anterior: Exercício 141
Tente Este: Exercício 224
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional