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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 142

  • (FCC 2012)

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a



A) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B) abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.

C) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

D) transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.

E) vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.


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