Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (FGV 2018)
O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação.
À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está
A) correto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.
B) incorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.
C) correto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.
D) incorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.
E) correto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela.
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