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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 161

  • (CESPE 2010)

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.


C) Certo

E) Errado


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