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Direito do consumidorAções coletivas na defesa do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 38

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Os direitos individuais homogêneos, em regra, suscetíveis de renúncia e transação.




C) Certo

E) Errado


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