Direito do consumidorAções coletivas na defesa do consumidor

• (Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019)

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa


A) do ente público é subsidiária e decorre da inércia dos beneficiários em se habilitar no processo.

B) do ente público é concorrente com a dos beneficiários, mas estes terão preferência no pagamento.

C) é exclusiva dos beneficiários, que deverão se habilitar no processo, observado o prazo prescricional.

D) é exclusiva do ente público, que promoverá a convocação do s beneficiários para receber suas parcelas da indenização.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 20

Vamos para o Anterior: Exercício 18

Tente Este: Exercício 5

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito do consumidor