Direito do consumidorAções coletivas na defesa do consumidor

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência atual do STF.


A) As ações devem ser encaminhadas ao STJ, tribunal originalmente competente para a apreciação de demandas que envolvam dano coletivo de abrangência nacional.

B) As ações só poderão ser reunidas para instrução e julgamento conjunto se tiverem sido ajuizadas pelo mesmo legitimado coletivo.

C) A competência para processar e julgar as ações será do foro da capital de cada estado ou do Distrito Federal e, para o julgamento das demandas conexas, estará prevento o juízo que primeiro conheceu de uma das ações conexas.

D) As demandas coletivas não devem ser reunidas; cada uma delas apenas fará coisa julgada nos limites da competência territorial de cada órgão jurisdicional que venha a proferir sentença.

E) Por ocasião da vedação à reunião para julgamento conjunto das diversas ações civis públicas ajuizadas, cada órgão jurisdicional terá competência para decidir sobre a possibilidade de sobrestamento das ações judiciais para aplicação de precedente.


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