Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental

• (AMEOSC 2021)

Em matéria de responsabilidade ambiental, marque a alternativa INCORRETA.


A) Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B) Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena de 1/3.

C) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

D) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.


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