Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental

• (IBFC 2018)

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:


A) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.

B) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.

C) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.

D) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.

E) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.


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