Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental

• (VUNESP 2009)

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de


A) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

B) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C) quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

D) quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

E) quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.


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