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Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (FUNCAB 2010)

De acordo com o Decreto n° 6.514/08,que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em:


A) vinte anos.

B) dez anos.

C) cinco anos.

D) dois anos.

E) um ano.


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