Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos são classificados como formas de assegurar a transparência na administração pública.