Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação
- (UFV 2022)
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), NÃO é um direito do titular dos dados pessoais:
A) solicitar correção ou atualização dos seus dados, como atributo de qualidade no tratamento dos dados pessoais.
B) obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
C) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
D) solicitar eliminação dos seus dados, coletados por entidades públicas ou privadas, quando não há consentimento para a coleta ou tratamento de dados.
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