Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
C) Certo
E) Errado
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