Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação

• (AMEOSC 2022)

Com base nos seus conhecimentos acerca da Lei de Licitações (8.666/93), assinale a alternativa CORRETA:


A) Em igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.

B) É autorizado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, em todos os casos.

D) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.


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