PedagogiaLei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações
- (IF-TO 2017)
O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, Lei nº 8.069/90, em seu artigo 53 dispõe que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:
A) Direito de ser respeitado por seus educadores.
B) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C) Igualdade de oportunidade para ingressar no mercado de trabalho.
D) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
E) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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