PedagogiaLei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações
- (Instituto Acesso 2018)
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
A) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B) A permanência na escola quando existir vaga suficiente na rede pública.
C) Direito de ser respeitado por seus educadores, desde que possua atitude recíproca.
D) A participação dos pais nas atividades mediante a expressão de sua vontade.
E) Acesso à escola privada de qualidade próxima à sua residência.
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