Direito constitucionalDireito à privacidade
- (FCM 2020)
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa
PORQUE
II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
A) as duas são falsas.
B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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