Direito constitucionalDireito à privacidade
- (AGIRH 2019)
Cidadã do Município “X”, supondo que todas as informações estatais são de interesse coletivo e geral, pede informações sobre atividade estatal em determinado órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Examinando a Constituição Brasileira podemos afirmar que o acesso às informações devem ser:
A) Depende de autorização do chefe do órgão público correspondente.
B) Devido à publicidade dos atos, o acesso deverá ser absoluto.
C) É limitado, devido ao sigilo imprescindível à segurança do Estado.
D) Está limitado às informações disponíveis constantes nos sítios de informações estatais.
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