Direito constitucionalDireito à privacidade
- (IDCAP 2019)
Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:
A) A propriedade não precisa atender a função social.
B) O direito de herança não é garantido pela Constituição Federal.
C) Não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
D) Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
E) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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