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Direito constitucionalDireito à privacidade


EXERCÍCIOS - Exercício 150

  • (IDCAP 2019)

Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:


A) A propriedade não precisa atender a função social.

B) O direito de herança não é garantido pela Constituição Federal.

C) Não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D) Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

E) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


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