Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.

• (IDIB 2020)

Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.


A) Nas licitações públicas, é crime celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

B) A fraude na licitação para fins de contratação de serviço é considerada crime punível com pena de reclusão.

C) Os crimes de licitação são de ação penal pública condicionada à representação da Fazenda Pública.

D) Não se admite ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de licitação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 281

Vamos para o Anterior: Exercício 279

Tente Este: Exercício 60

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo