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Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.


EXERCÍCIOS - Exercício 200

  • (IBFC 2019)

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à administração algumas prerrogativas. Com relação a eles, analise as prerrogativas abaixo e assinale a alternativa incorreta .


A) Fiscalizar a execução

B) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

C) Reincidi-los, unilateralmente

D) Aplicar penalidades motivadas pela inexecução total do ajuste


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