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Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (FUNRIO 2018)

Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:


A) noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

B) oitenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

C) setenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

D) sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

E) cinquenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.


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